Licenciamento de loteamentos em São Paulo

A regra federal

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766/1979 (art. 1º). O projeto de loteamento e desmembramento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal (art. 12), e cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos municípios em certas situações, como áreas de interesse especial (art. 13).

Loteamentos também são licenciados em São Paulo

O regulamento estadual de controle da poluição, o Decreto estadual nº 8.468/1976, inclui entre as fontes sujeitas a licenciamento todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais (art. 57, X). Esses empreendimentos dependem de Licença de Operação antes de sua ocupação (art. 62, IV).

O mesmo decreto prevê que a Licença de Operação só é concedida depois de implantadas as obras de drenagem e os sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos (art. 69). Na redação dada pelo Decreto nº 69.120/2024, a Licença de Instalação de parcelamento do solo perde a validade se as obras não começarem em 4 anos (art. 70, §1º).

A consulta de autenticidade da CETESB tem tipos próprios para esses documentos, como Licença Prévia, de Instalação e de Operação de Loteamento.

O papel do GRAPROHAB

O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) centraliza e agiliza a análise de projetos habitacionais de parcelamento do solo e de condomínios em área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica. Hoje ele é regido pelo Decreto estadual nº 66.960/2022, que revogou o Decreto nº 52.053/2007.

• A CETESB é um dos órgãos que integram o grupo (art. 3º).
• Passam pela análise, entre outros, os loteamentos para fins habitacionais e os desmembramentos para fins habitacionais com mais de 10 lotes, nas condições do decreto (art. 8º).
• O Certificado de Aprovação do GRAPROHAB produz os efeitos legais das autorizações e licenças dos órgãos participantes (art. 9º, §1º) e vale por 4 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período (art. 10).

Depois do certificado, a Licença de Operação do empreendimento habitacional é pedida à CETESB pelo portal e-CETESB, conforme o roteiro GRAPROHAB – LO.

Cada projeto tem particularidades (área, número de lotes, local). Confirme o enquadramento com a prefeitura, o GRAPROHAB e a CETESB.

No Radar Ambiental

No Radar Ambiental, licenças ligadas a loteamentos aparecem entre as atividades licenciadas de cada município, quando constam da consulta pública da CETESB.