Licença vencida, cancelada ou suspensa: o que cada situação indica

Antes de tudo

A CETESB não publica um glossário oficial dos termos de situação. As explicações abaixo são gerais, baseadas nas normas citadas. Para saber a situação atual de uma licença específica, confirme com a Agência Ambiental da CETESB responsável.

A situação mostrada numa consulta é um retrato do registro naquele momento. Ela não atesta, sozinha, que uma empresa está regular ou irregular.

Situação da licença e situação do pedido

São coisas diferentes:

• A consulta pública de processos da CETESB mostra o histórico de solicitações da empresa, com uma coluna de situação que descreve o pedido. Aparecem termos como Emitida, Arquivada, Negada, Atendida, Deferido e "Aguarda medida do interessado".
• A licença emitida tem uma data de validade e pode deixar de produzir efeitos antes dela, por cancelamento ou suspensão.

Vencida

Quer dizer que a data de validade escrita na licença já passou. Atenção: se a renovação foi pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, a validade fica automaticamente prorrogada até a decisão do órgão (Decreto estadual nº 8.468/1976, art. 71, §5º, na redação do Decreto nº 69.120/2024; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, §4º). Por isso, uma licença com data expirada pode ter um pedido de renovação em análise. Veja o guia Renovação da Licença de Operação.

Cancelada ou suspensa

O órgão ambiental pode, por decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar uma licença já expedida. A Resolução CONAMA nº 237/1997 (art. 19) cita como motivos a violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais, a omissão ou falsa descrição de informações relevantes e a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Em São Paulo, o Decreto estadual nº 47.400/2002 (art. 4º) prevê regra semelhante e dá ao titular prazo para apresentar defesa antes da decisão.

O Decreto nº 8.468/1976 (art. 88, parágrafo único) prevê ainda que a interdição definitiva leva à cassação da licença de funcionamento e que a interdição temporária leva à sua suspensão enquanto durar.

Indeferida ou com parecer desfavorável

Quando o pedido não é aprovado, a CETESB pode emitir um Parecer Desfavorável, que é um dos tipos de documento da companhia. Veja o guia Parecer desfavorável e pedido indeferido.

Como o Radar Ambiental mostra as situações

No Radar Ambiental, a situação é calculada a partir do registro coletado na consulta pública da CETESB:

• Vigente segundo a fonte: há data de validade e ela ainda não passou;
• Data de validade expirada: a data de validade já passou (a renovação não é verificada automaticamente);
• Cancelada ou Suspensa: a fonte informa essa situação para o documento;
• Indeferida (parecer desfavorável): o documento é um parecer desfavorável;
• Sem data de validade ou Sem documento emitido: a fonte não informa validade ou ainda não há documento.

Cada página de município mostra a contagem por situação, com a fonte e a data da coleta.